Câmara dos DeputadosApresentada em 29/09/2025
PL 4818/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais da ativa ou da inatividade que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo nos casos de exclusão ou demissão posteriores, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))
Votações desta proposta
- 14/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 14/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026