Câmara dos DeputadosApresentada em 29/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professora Luciene Cavalcante (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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