Câmara dos DeputadosApresentada em 29/09/2025
PL 4807/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 22/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- André Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/12/2025Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

