Câmara dos DeputadosApresentada em 25/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator ao Projeto de Lei 2548/2023, que obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. Pela aprovação na forma do substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rubens Otoni (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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