Câmara dos DeputadosApresentada em 26/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Enfermeira Ana Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026