Câmara dos DeputadosApresentada em 24/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 24/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Becari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

