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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 25/09/2025

REQ 3913/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer revisão de despacho para tramitação conjunta e consequente apensamento dos Projetos de Lei n.º 457/2020, 2957/2025, 4322/2025, 1489/2025, 2515/2025, 2580/2025, 3338/2025 e 4026/2025 ao Projeto de Lei nº 8045/2010.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 25/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 25/09/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (NAJUR(SGM))
  • 17/11/2026 — Aprovado o requerimento nº 4467/2026, Da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 294/2015.
  • 17/11/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 294/2015, por ter sido aprovado o REQ 4467/2026 que está apensado ao primeiro.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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