Câmara dos DeputadosApresentada em 25/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Ione (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

