Câmara dos DeputadosApresentada em 25/09/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Andreia Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026