Câmara dos DeputadosApresentada em 24/09/2025

ESB 4/2025

Ementa oficial

Suprime o os incisos VI e VII do art. 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 24/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcel van Hattem (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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