Câmara dos DeputadosApresentada em 24/09/2025
PL 4757/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yury Bruno (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CDU)
- 14/10/2026Aguardando Parecer (CDU)
Votações desta proposta
- 17/12/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 11/02/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026