Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

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Ementa oficial

Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Prof. Reginaldo Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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