Câmara dos DeputadosApresentada em 24/09/2025
PL 4750/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 28/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 130; Total: 430.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4750/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4037/2025.
- 04/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
- 04/11/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
- 04/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026