Câmara dos DeputadosApresentada em 24/09/2025

MSC 1359/2025

Ementa oficial

Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.834, de 2025, que "Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.099, de 2025.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuição

Desde 24/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/09/2025Distribuição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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