Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Antonio Andrade (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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