Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

André Fernandes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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