Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025
INC 2370/2025
Ementa oficial
Solicita-se ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, informações acerca do total já revertido ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) proveniente de prêmios de apostas esportivas não reclamados, nos termos do § 1º do Art. 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)
- Pastor Gil (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/09/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026