Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

PL 4731/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Julia Zanatta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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