Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025
PL 4730/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas impactadas diretamente pela atividade mineral, mesmo quando em processo de demarcação ou regularização.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Waldenor Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026