EMP 14/0
Ementa oficial
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para acrescentar o § 8º ao art. 16-B da Lei nº 9.250, de 1995, com a seguinte redação: “Art.1º ........................................................................................................................ Art. 16-B........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 8º Para fins de apuração da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica referida no caput do art. 16-B, não serão considerados os incentivos fiscais regionais concedidos às pessoas jurídicas que desenvolvam projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. ...............................................................................................................” (NR)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mendonça Filho (Autor(a) principal)
- Arthur Oliveira Maia (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Carlos Sampaio (Coautor(a))
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
- Dr. Victor Linhalis (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Junior Lourenço (Coautor(a))
- Pauderney Avelino (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/09/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

