PL 4709/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Daniel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
- 12/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4709/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/11/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.
- 18/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
- 18/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 18/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 18/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 18/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 18/03/2026 — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 18/03/2026 — Mantido o texto.
- 18/03/2026 — Mantido o texto.
- 18/03/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
- 18/03/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
- 18/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026