Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025
PL 4707/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 21/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sanderson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/05/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 05/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026