Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025
REC 14/2025
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 06/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Patrus Ananias (Autor(a) principal)
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Alfredinho (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Bohn Gass (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Florentino Neto (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Guimarães (Coautor(a))
- Josias Gomes (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lenir de Assis (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria Arraes (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Miguel Ângelo (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Paulo Guedes (Coautor(a))
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Pompeo de Mattos (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Rui Falcão (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vander Loubet (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
- Zeca Dirceu (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/10/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026