Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025
PL 4705/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Valadares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados João Daniel, Paulo Teixeira e Welter.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

