Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera o art. 12 a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre a emissão obrigatória de alerta de mensagens sobre o desaparecimento de criança ou adolescente por empresas prestadoras de serviço móvel celular.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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