Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2025
PL 4697/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Abi-Ackel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026