Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026