REQ 5/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 07/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helio Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2025Aguardando Providências Internas (PEC02724)
Votações desta proposta
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Damião Feliciano e com alteração para incluir Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano; Desembargador William Douglas (TRF2), a pedido do Autor; e Silvia Cerqueira, Advogada especializada em Direitos para as Mulheres e Afrodescendentes (BA), a pedido do Dep. Márico Marinho.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026