Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2025

PLP 197/2025

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegada Katarina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/03/2026Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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