Câmara dos DeputadosApresentada em 19/09/2025
MSC 1323/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.216, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a outorga à Rádio FM do Porto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

