Câmara dos DeputadosApresentada em 18/09/2025
MSC 1263/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.633, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga permissão à Colina Sistema FM de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuaçu, Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 19/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/09/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026