Câmara dos DeputadosApresentada em 18/09/2025
MSC 1264/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.646, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores Viver Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 19/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/09/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026