Câmara dos DeputadosApresentada em 18/09/2025
TVR 864/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.760, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 22 de julho de 2018, a permissão outorgada à Secretaria de Estado da Casa Civil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 24/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/04/2026Aguardando Parecer (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026