Câmara dos DeputadosApresentada em 19/09/2025
MSC 1342/2025
Ementa oficial
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 19/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/09/2025Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026