Câmara dos DeputadosApresentada em 18/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 18/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lucas Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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