Câmara dos DeputadosApresentada em 18/09/2025
MPV 1319/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

