Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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