Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Beto Richa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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