Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Éder Mauro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/09/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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