Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Otto Alencar Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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