Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025
PL 4631/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Luiz Nishimori (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Reinhold Stephanes (Coautor(a))
- Tião Medeiros (Coautor(a))
- Vander Loubet (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 04/02/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026