Câmara dos DeputadosApresentada em 17/09/2025
PL 4628/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 10/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/11/2025Tramitando em Conjunto (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026