Câmara dos DeputadosApresentada em 16/09/2025

SBT 1/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 16/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026

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