Câmara dos DeputadosApresentada em 15/09/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual. Autor: Deputado BEBETO Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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