MPV 1315/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)
Votações desta proposta
- 23/02/2026 — Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/02/2026 — Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/02/2026 — Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/02/2026 — Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/02/2026 — Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026