Câmara dos DeputadosApresentada em 15/09/2025
PL 4582/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Ulysses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 02/06/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026