Câmara dos DeputadosApresentada em 12/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre condutas abusivas de fornecedores quanto a regras de programas de fidelização ofertados aos consumidores (NOVA EMENTA)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 12/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

