Câmara dos DeputadosApresentada em 15/09/2025
INC 2269/2025
Ementa oficial
Sugere ao Ministério dos Transportes , através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a edição de resolução regulamentando a aplicação do art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fausto Pinato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

