Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. Autor: SENADO FEDERAL - LEILA BARROS Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

