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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 11/09/2025

PDL 692/2025

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Aprova o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, que torna sem efeito o Decreto Presidencial de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, que outorgou concessão à Rádio Vera Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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